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Estes Termos e Condições de Uso de Plataforma de E-commerce B2B é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) devidamente qualificada conforme informações disponíveis no cadastro inicial da plataforma, e ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 80.224.785/0001-15, com sede à Av. Dr. Francisco Lacerda JR, n. 1551, centro, na cidade de Cornélio Procópio, estado do Paraná, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, ora denominada ELETROTRAFO, disponibilizado neste ato que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições descritas no presente instrumento.
Ao aceitar e utilizar a Plataforma de E-commerce B2B, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste instrumento, concordando com suas disposições necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela ELETROTRAFO.
Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização da Plataforma de E-commerce B2B deve ser imediatamente interrompida pelo USUÁRIO.
O presente instrumento, será também utilizado como uma forma de esclarecer as obrigações e responsabilidades por parte da ELETROTRAFO e USUÁRIO.
1. Do Uso da Plataforma
A ELETROTRAFO concede ao USUÁRIO uma liberação do acesso a plataforma de E-Commerce B2B para veiculação dos produtos oferecidos pela ELETROTRAFO em sua página na internet no endereço eletrônico b2b.eletrotrafo.com.br, com objetivo de realizar compras, conforme catálogo e política comercial da ELETROTRAFO.
O USUÁRIO realizará cadastro no site da ELETROTRAFO, que será analisado por sua equipe e, se aprovado, será incluído em um grupo de USUÁRIO que obterão quais produtos e valores estarão disponíveis para compras.
2. Das Obrigações do Usuário
Além de todas as obrigações legais aplicáveis a este instrumento, o USUÁRIO assume as seguintes perante a ELETROTRAFO:
a) Prestar a ELETROTRAFO todas as informações por ela exigidas e proporcionar o fiel cumprimento deste Instrumento;
b) Assumir a responsabilidade civil e criminal por todas as informações, inclusive cadastrais, que este fornecer a ELETROTRAFO, compreendendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;
c) Fechar pedido se for de fato for realizar o pagamento, ou seja, finalizar a compra, pois caso o USUÁRIO gere mais de três pedidos e não realize seus respectivos pagamentos, a ELETROTRAFO poderá bloquear o acesso a plataforma de E-Commerce B2B.
3. Das Obrigações da Eletrotrafo
Além de todas as obrigações decorrentes de leis aplicáveis a este instrumento, a ELETROTRAFO assume as seguintes obrigações perante o USUÁRIO:
a) Manter em seu poder toda a documentação que, eventualmente, lhe for disponibilizada, obrigando-se a devolver quando do término ou rescisão deste Instrumento;
b) Comunicar ao USUÁRIO, por escrito, qualquer evento relevante que possa influenciar ou impactar o fiel cumprimento deste Instrumento;
c) Disponibilizar ao USUÁRIO as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra de produto for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de nota fiscal;
d) Definir os termos e condições comerciais que regerão sua relação com o USUÁRIO, incluindo política de troca, cancelamento e devoluções;
e) Disponibilizar 24 (vinte e quatro) horas por dia o acesso a plataforma de E-Commerce B2B, exceto em casos de instabilidade no acesso por motivos de casos fortuitos ou de força maior;
f) Fornecer ao USUÁRIO a discriminação de todos os seus produtos e valores disponíveis para compras.
4. Das Condições de Preço e de Pagamento
As compras realizadas pelo USUÁRIO deverão ser acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data da compra, descontando o frete, sob pena de não ser processada e/ou finalizada a compra executada.
Os valores dos produtos disponíveis na plataforma de E-Commerce B2B serão validos para compras imediatas, podendo a ELETROTRAFO alterar os preços e produtos sem prévio aviso.
A ELETROTRAFO não se responsabilizará pela análise de crédito, portanto, caso seja negado, a compra será automaticamente cancelada.
Caso haja divergências de valores dos produtos, deverá ser considerado a que estiver disponível na página final do checkout.
Não será realizado reserva de produtos caso o pagamento não seja aprovado.
5. Da Privacidade e Segurança
As Partes se obrigam a manter absoluto sigilo sobre os dados, especificações técnicas, comerciais e demais informações que venham a ter acesso ou conhecimento em virtude deste Instrumento, não as divulgando a terceiros de qualquer forma ou sob qualquer pretexto. Fica expressamente proibida a utilização de tais informações para fins diversos da execução do objeto do presente Instrumento, sob pena de cancelamento de cadastro sem aviso prévio caso detectado.
O USUÁRIO compromete-se a não divulgar seu login e senha de seu cadastro a terceiros, sob pena de cancelamento de cadastro sem aviso prévio caso detectado.
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO à ELETROTRAFO é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Portanto, a ELETROTRAFO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do USUÁRIO.
6. Da Vigência e da Rescisão
O presente instrumento entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará por 1 (um) ano. Caso nenhuma das Partes se manifeste contrariamente, com 30 (trinta) dias de antecedência da data de término deste prazo, o instrumento será automaticamente prorrogado pelo período adicional de mais 1 (um) ano, e assim sucessivamente.
O presente Instrumento considerar-se-á rescindido de imediato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, caso haja infração de qualquer cláusula do presente, que permaneça, sem prejuízo da interposição das medidas judiciais cabíveis.
O presente Instrumento também poderá ser rescindido por qualquer uma das Partes, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito enviada à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem qualquer tipo de penalidade para ambas as Partes.
Durante o prazo de aviso prévio e após a rescisão, a ELETROTRAFO cumprirá com a entrega dos produtos comercializados.
Caso o USUÁRIO não efetue nenhuma compra pelo período de 3 (três) meses, o acesso ao site será cancelado, não podendo ser reativado novamente.
7. Das Disposições Gerais
A ELETROTRAFO não se responsabilizará caso haja problemas de conexão e instabilidade que impossibilite efetuar e/ou finalizar a compra.
A ELETROTRAFO não se responsabilizará por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
Este Instrumento não estabelece qualquer relação de sociedade, parceria, obrigação trabalhista ou associação entre as Partes, não constitui uma Parte representante comercial ou legal da outra e não confere qualquer direito ou autoridade para uma Parte assumir obrigação ou responsabilidade em nome da outra e nem confere ao USUÁRIO exclusividade em relação a quaisquer fornecimentos ou serviços contratados, o que afasta, portanto, qualquer responsabilidade que o USUÁRIO possa eventualmente pleitear em desfavor da ELETROTRAFO.
As Partes declaram que têm e manterão, durante a vigência deste Instrumento, administração e controle independentes, que não são controladas uma pela outra e que não têm poderes ou autorização para representar uma à outra na assunção de quaisquer obrigações.
A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
Nenhuma das Partes poderá ceder, dar em garantia ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente, salvo com a prévia anuência da outra Parte.
8. Da Disposição Anticorrupção e Responsabilidade Social
As Partes se obrigam, sob as penas previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro cabíveis, incluindo, mas não se limitando à Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013, à Lei 9.613, de 03 de março de 1998 e, ainda, ao FCPA – Foreign Corrupt Practices Act, ao UK Bribery Act e ao Canada´s Corruption of Foreign Public Officials Act (em conjunto “Leis Anticorrupção”), assim como as normas e exigências constantes da Política Antissuborno e Anticorrupção e Código de Conduta e Ética Corporativa da ELETROTRAFO (“Políticas Anticorrupção”), cujo conhecimento do USUÁRIO confirma neste ato.
As Partes declaram e garantem que não estão envolvidas ou irão se envolver, direta ou indiretamente, por seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, partes relacionadas, durante o cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das Leis Anticorrupção.
As Partes, seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, direta ou indiretamente, declaram e garantem que (i) não encontram-se sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) não são parte em processo judicial e/ou administrativo, nem foram condenados ou indiciados sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) não encontram-se listados em alguma entidade governamental, tampouco conhecidos ou suspeitos de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro; (iv) não encontram-se sujeitos a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental; e (v) nem banidos ou impedidos, de acordo com qualquer lei que seja imposta ou fiscalizada por qualquer entidade governamental.
As Partes obrigam-se a manter livros, contas, registros e faturas precisos e completos, registrando todos as transações realizadas em nome da ELETROTRAFO e concordam que, se considerar necessário, a outra Parte terá o direito de, direta ou indiretamente, com o auxílio de terceiros que venha a indicar, auditar os livros, contas, registros, faturas e documentação de suporte que embasem as cobranças e/ou os pedidos de reembolsos, para verificar o cumprimento do disposto nas Leis Anticorrupção e também nas Políticas Anticorrupção, sendo que as Partes irão cooperar totalmente no curso de qualquer auditoria, obrigando-se a apresentar as informações e documentos eventualmente necessários, sempre que solicitado. As Partes obrigam-se ainda a manter controles contábeis suficientes para fornecer garantias razoáveis de que todas as transações realizadas em nome da ELETROTRAFO estão de acordo com os termos deste Instrumento.
O não cumprimento por parte de qualquer uma das Partes das Leis Anticorrupção, das Políticas Anticorrupção será considerada uma infração grave a este instrumento e conferirá à Parte inocente o direito de, agindo de boa-fé, declarar rescindido imediatamente o presente, sem qualquer ônus ou penalidade, sendo a Parte inadimplente responsável pelas perdas e danos, nos termos da lei aplicável.
As Partes declaram que, direta ou indiretamente, não ofereceram, prometeram, pagaram ou autorizaram o pagamento em dinheiro, deram ou concordaram em dar cortesias, presentes, brindes, itens de entretenimento ou hospitalidade ou qualquer coisa de valor incluindo mas não se limitando a vale-presente, viagens, passagens aéreas, hospedagens, transportes, refeições, convites para eventos como peças de teatro, shows, eventos esportivos, passeios turísticos, ingressos em casas noturnas, itens promocionais e/ou quaisquer outros benefícios ou vantagens, bem como que irão se abster de praticarem referidas ações durante toda a vigência deste Instrumento, a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente a outra Parte a obter ou reter seus negócios.
As Partes declaram que, direta ou indiretamente, não irão receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irão contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com atividades criminosas, em especial as Leis Anticorrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.
As Partes declaram e garantem que (i) os atuais representantes, administradores, diretores, sócios, acionistas do USUÁRIO não são funcionários públicos ou empregados do governo; (ii) informarão imediatamente, por escrito, qualquer nomeação de alguma destas pessoas ou existência de parentes imediatos como funcionários públicos ou empregados do governo; e (iii) eventual nomeação, nos termos do item “ii” anterior, poderá resultar na rescisão deste Instrumento caso a ELETROTRAFO identifique um eventual conflito sem a imposição de qualquer multa ou penalidade.
As Partes notificarão prontamente, por escrito, à outra Parte a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas Leis Anticorrupção e/ou na Políticas Anticorrupção, e ainda de participação em práticas de suborno, corrupção ou lavagem de dinheiro assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista nesta Cláusula.
O USUÁRIO declara que, além de cumprir todas as disposições contidas nesta Cláusula, não envolverá intermediários ou quaisquer subcontratados, incluindo mas não se limitando a consultores, representantes, agentes, ou corretores no cumprimento deste Instrumento sem o prévio acordo escrito da ELETROTRAFO e ainda que se obriga a fazer com que seus eventuais intermediários ou subcontratados abstenham-se de praticar as condutas vedadas ou proibidas nas Leis Anticorrupção e/ou na Políticas Anticorrupção, obrigando-se, ainda, a divulgá-las.
9. Do Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do Instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Cornélio Procópio, estado do Paraná.
Cornélio Procópio/PR, em 09/09/2021, data da última versão.
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